Novidades

 

23/05/2017 - Auditoria Fiscal do Trabalho deverá intensificar as fiscalizações às empresas

Auditoria Fiscal do Trabalho deverá  intensificar as fiscalizações às empresas após a MP nº 765/2016.

No dia 30.12.2016, entrou em vigor a Medida Provisória nº 765/2016, que, dentre outras inovações, instituiu o “Programa de Produtividade da Auditoria Fiscal do Trabalho” e o “Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade – Fiscal do Trabalho”, possibilitando o aumento da remuneração dos Auditores Fiscais do Trabalho para o fim de estimular sua produtividade.

De acordo com o art. 15 da citada MP, o valor do bônus levará  em conta indicadores de desempenho e metas atingidas, sendo integralmente subsidiado pela receita oriunda da aplicação das multas por descumprimento da legislação trabalhista.

Na prática isso significa que quanto maior o número de autuações realizadas e penalidades impostas pelo Auditor, maior será  sua remuneração. Vale, portanto, o alerta, no sentido de que a Auditoria Fiscal do Trabalho deverá  intensificar sua atuação, por meio dos auditores, que, ao que tudo indica, passarão a apurar com com mais rigor e subjetivismo a observância e o cumprimento dos direitos e garantias trabalhistas previstos na constituição Federal, na consolidação das Leis do Trabalho e outras Leis ordinárias, e nos Tratados e Convenções Internacionais ratificados.